Home Office: o que diz a lei sobre o tema

Diante da problemática trazida pelo Coronavirus (COVID-19), as dúvidas, incertezas e inseguranças também assolaram empregados e empregadores e as relações de trabalho. Inicialmente, importante esclarecer as diferenças entre trabalhadores externos, teletrabalho e a expressão home office.

As diferenças entre home office, teletrabalho e trabalho externo

diferenças entre modalidades de trabalho à distância

Trabalho Externo

É caracterizado pelo obreiro que exerce as suas atividades fora da empresa, filial ou sede. Neste espeque, importante esclarecer que o trabalho externo é aquele que não inicia e nem termina nas dependências da empresa. Ademais outra característica desta modalidade de trabalho é a impossibilidade de exercê-las dentro da empresa, ela necessariamente precisa ser cumprida externamente.

Para melhor elucidar este tipo de trabalhador podemos citar os vendedores externos, consultores, motoristas profissionais de longa distância, entregadores e etc. 

Teletrabalho

Quando falamos no teletrabalho, importante frisar que estamos falando de um trabalhador com vínculo de emprego o qual realiza suas atividades preponderantemente fora da empresa, filial ou sede. 

Sendo necessário que as atividades exercidas por estes trabalhadores em casa sejam a mesma realizadas dentro da empresa, o que não ocorre com os trabalhadores externos, que realizam todo o seu serviço fora da empresa, não sendo possível que os mesmos realizassem suas atividades dentro da empresa. Mais detalhadamente o artigo 75 -B da CLT nos esclarece determinado que:

“Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho”.

Além do mais, a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente no contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

Home Office

No outro giro, quando falamos em home office, importante entender que esta expressão traduz o “escritório em casa”, logo aquele trabalhador registrado, o empreendedor ou o trabalhador informal, todos podem trabalhar home office. Mas isso não quer dizer que é mesma situação para todos.

Primeiramente, aquele trabalhador vinculado a alguma empresa, registrado com a carteira assinada, que trabalha preponderantemente em casa, tendo essa situação prevista no contrato de trabalho e em registro em carteira, o correto é falarmos que este trabalhador exerce a modalidade do teletrabalho, que hoje tem regras definidas na CLT.

Já os trabalhadores que não são vinculados a alguma empresa, como por exemplo empreendedor, mas que trabalham em casa, mantendo seu escritório em casa, é considerado e caracterizado o home office.

As relaçoes de trabalho e o coronavírus

coronavirus

Diante da singela diferenciação trazida acima quanto ao trabalho externo, teletrabalho e a definição da expressão home office, importante elucidar que apesar da confusão que muitos fazem entre essas modalidades de trabalho, hoje com a necessidade de isolamento das pessoas como forma de prevenção ao novo CORONAVIRUS ( COVID-19), o home officese tornou uma necessidade para todos.

Assim, se o trabalhador registrado exerce a modalidade de teletrabalho, este deverá apenas reforçar as orientações de prevenção, efetuando a limpeza e higienização do local de trabalho, além de reforçar a regular de limpeza das mãos. Porém para aqueles trabalhadores que exercem a sua atividade presencialmente, inicialmente é necessário verificar se o trabalho deste funcionário pode ser feito da casa.

Tendo em vista, a situação de pandemia, é de se usar o bom senso para que seja realizada a alteração temporária das atividades dos trabalhadores presenciais para a realização via home office, sem as exigências do formalismo legal.
 

O que dizem as Autoridades Públicas?

autoridades publicas

Nesse sentido, o TST divulgou matéria o qual reforça que “no caso de uma situação de emergência eventual, no entanto, como no caso do Covid, a adoção do trabalho remoto é temporária e pode prescindir de algumas etapas formais, desde que respeitados os limites estabelecidos na legislação trabalhista e no contrato de trabalho. Embora o empregado esteja trabalhando em casa, o local contratual da prestação do serviço continua sendo a empresa”.

Para aqueles trabalhadores, que não conseguem realizar a sua atividade em casa, a sugestão é a concessão de férias antecipadas, ou ainda reformulação de horários, alterar as disposições dos trabalhadores no ambiente de trabalho , mantendo o distanciamento de no mínimo um metro, fornecimento de álcool em gel 70%, promoção regular de limpeza das mãos e do local de trabalho, abertura de janelas para melhor circulação de ar.

Entretanto, caso o funcionário esteja contaminado ou com a suspeita da contaminação pelo CORONAVÍRUS (COVID-19), importante esclarecer que de acordo com a Portaria 356/2020 do Ministério da Saúde, este deverá ser incluído na medida de isolamento e “SOMENTE poderá ser determinada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, por um prazo máximo de 14 (quatorze) dias, podendo se estender por até igual período, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmissão”.

Sobre esta situação o TST também nos esclarece com base na Lei 13.979/202, como a ausência ao trabalho deste obreiro infectado ou sob suspeita deverá ser procedida pelo empregador, vejamos:

“Neste caso, o período de ausência decorrente será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada (artigo 3º, parágrafo 3º). As medidas de isolamento e quarentena, no entanto, somente poderão ser tomadas pelos gestores locais de saúde, mediante autorização do Ministério da Saúde. A Portaria 356/2020 do Ministério da Saúde regulamenta diversos procedimentos da Lei da Quarentena.

No caso de afastamentos não decorrentes do coronavírus, aplicam-se as disposições gerais para licença por motivo de saúde.  Neste caso, trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social incapacitados para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias têm direito ao auxílio-doença. Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento, cabe à empresa pagar ao empregado o seu salário integral. Após o 16º dia, o pagamento é feito pelo INSS.

Os demais filiados ao INSS, como prestadores de serviço, profissionais autônomos e outros contribuintes para a Previdência, também podem acionar o órgão para ter direito ao auxílio-doença.”

Por fim, ressalta-se as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), para a prevenção CORONAVIRUS (COVID-19) como a “limpeza e higienização do local de trabalho, a promoção regular de limpeza das mãos e a disposição de lenços em locais de fácil acesso. Também foi recomendado evitar multidões e sugerido o teletrabalho no caso de epidemia.”

Dra. Lara Galera Rodrigues
Especialista em Direito do Trabalho
OAB/SP 414.192